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Criada a Autoridade Nacional de Dados Pessoais vinculada à Presidência da República
A Medida Provisória de nº 869/18, publicado em 28 de dezembro de 2018, trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A...

Gilson Fais
7 de jan. de 20192 min de leitura
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To bit or not to bit: Relatório Europeu propõe regras para um Direito Civil Robótico
Na União Europeia já se discutem regras para o Direito Civil destinado à Robótica. Em 2016, foi encaminhada proposta de resolução ao...

Gilson Fais
2 de ago. de 20184 min de leitura
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Crimes pela Internet: novos desafios para a jurisprudência
Os crimes cibernéticos no Brasil afetam anualmente cerca de 62 milhões de pessoas e causam prejuízo de US$ 22 bilhões, de acordo com...

Gilson Fais
19 de jun. de 20185 min de leitura
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Privacidade: Leis da Física dizem que a criptografia quântica é unhackable. Não é.
Com esse título, a Wired, num artigo recente de Adam Mann, apresenta algumas informações fornecidas por pesquisadores do Instituto de...

Gilson Fais
13 de jun. de 20183 min de leitura
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Biochipagem Humana e Direito à Privacidade: nervuras da Segurança Pública
Este trabalho se desenvolve sob o apoio do modelo de pesquisa qualitativa, de caráter predominantemente analítico. E traz para o centro...

Gilson Fais
9 de mai. de 20185 min de leitura
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IA disseminada: privacidade translúcida e novos totalitarismos?
Privacidade em mutação (Parte III) Ao apostar na IA (Inteligência Artificial) como tecnologia definidora de um novo patamar...

Gilson Fais
24 de abr. de 20183 min de leitura
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O olho que tudo ouve: câmeras de vídeo também capturam sua voz
Privacidade em mutação (Parte II) A difusão planetária de câmeras de vigilância constituiu uma rede de sensores que potencialmente...

Gilson Fais
20 de abr. de 20182 min de leitura
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Sombra e luz: novas fronteiras para a privacidade
Privacidade em mutação (Parte I) A privacidade, entendida como um direito, acompanha o desenvolvimento das tecnologias de informação e...

Gilson Fais
5 de abr. de 20183 min de leitura
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A fachada da privacidade: Admitido recurso extraordinário sobre multa contra Facebook por recusa ao
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que...

Gilson Fais
26 de fev. de 20182 min de leitura
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Sem fronteiras: Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação inte
Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de...

Gilson Fais
9 de fev. de 20182 min de leitura
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Responsabilidade: Google deverá indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil...

Gilson Fais
8 de ago. de 20172 min de leitura
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Fuga impossível: Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (6), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um...

Gilson Fais
12 de jun. de 20172 min de leitura
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No olho: Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram princípi
As decisões judiciais que bloquearam o aplicativo WhatsApp não passariam em um teste de proporcionalidade. Este foi o tom da palestra...

Gilson Fais
7 de jun. de 20171 min de leitura
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Admirável mundo novo: STJ conclui integração eletrônica com tribunais de todo o país
Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a integração eletrônica para...

Gilson Fais
13 de mar. de 20172 min de leitura
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Liberdade contratual, pero no mucho: Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é competente para adotar medidas de aceleração e regulação de transferência...

Gilson Fais
10 de mar. de 20172 min de leitura
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Mini-curso e palestra: Direito & Educação sob cenários tecnológicos disruptivos
Tecnologias Educacionais sob o Marco Civil da Internet A Constituição Federal anuncia a educação como um direito de todos. A Lei de...

Gilson Fais
7 de nov. de 20162 min de leitura
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Negado recurso a ex-diretor que teria pirateado jogos on-line da própria empresa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve medida de busca e apreensão e vistoria de documentos contra um ex-acionista e...

Gilson Fais
13 de jul. de 20162 min de leitura
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Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão preventiva de programador acusado de liderar...

Gilson Fais
6 de jul. de 20162 min de leitura
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STJ avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se existe dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços de...

Gilson Fais
15 de jun. de 20162 min de leitura
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Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH...

Gilson Fais
7 de jun. de 20162 min de leitura
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