A Lei nº 6.015/1973, conhecida como a Lei de Registros Públicos, tem grande importância para o sistema jurídico brasileiro, pois estabelece normas e procedimentos para os registros públicos, como o registro de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e também o registro civil de pessoas naturais.
A lei tem como objetivo garantir a segurança jurídica e a validade das transações econômicas realizadas no país, uma vez que estabelece regras claras para a realização de escrituras públicas, registro de propriedades, hipotecas, penhoras e outros atos.
Além disso, a Lei de Registros Públicos também regulamenta o registro do nascimento, casamento e óbito, garantindo a proteção dos direitos dos envolvidos.
Outra importante contribuição da lei é a organização e funcionamento dos cartórios, que são responsáveis pelos registros públicos. A lei estabelece regras para o seu funcionamento, como a obrigatoriedade de concurso público para provimento de vagas e a fiscalização pelo Poder Judiciário.
A lei é um importante instrumento para a proteção dos direitos dos cidadãos e para o desenvolvimento do país, facilitando o acesso a crédito e financiamentos.
Entre os principais aspectos da lei, destacamos os seguintes:
1. A obrigatoriedade de registro dos imóveis em cartório, para garantir a segurança jurídica e a validade das transações imobiliárias;
2. A definição dos tipos de registros, como o registro de propriedade, o registro de hipoteca e o registro de penhora;
3. As regras para a realização de escrituras públicas e para a validade dos documentos apresentados em cartório;
4. A regulamentação do registro de pessoas jurídicas e de pessoas naturais, como nascimento, casamento e óbito;
5. As normas para a organização e funcionamento dos cartórios, como a obrigatoriedade de concurso público para provimento de vagas e a fiscalização pelo Poder Judiciário.
A importância de regularizar o seu imóvel
A regularização de um imóvel no Brasil pode ser um processo burocrático e complexo, mas é fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade. A seguir, apresentamos algumas informações e passos para regularizar um imóvel:
1. Verifique a situação do imóvel: Antes de iniciar o processo de regularização, é importante verificar a situação atual do imóvel, buscando informações sobre a sua titularidade, se possui registro imobiliário, se há dívidas de impostos ou taxas e se existem pendências judiciais;
2. Consulte um profissional habilitado: É recomendável buscar a orientação de um profissional habilitado para avaliar a situação do imóvel e orientar sobre os procedimentos necessários para regularizá-lo, como um advogado, arquiteto, engenheiro ou corretor de imóveis;
3. Providencie a documentação: Para regularizar um imóvel, é necessário apresentar uma série de documentos, como certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, planta e memorial descritivo, além de comprovante de propriedade e de pagamento de taxas;
4. Solicite a aprovação do projeto: Caso seja necessário regularizar a construção do imóvel, é preciso apresentar um projeto arquitetônico e solicitar a aprovação dos órgãos competentes, como a prefeitura, a CETESB e o Corpo de Bombeiros;
5. Regularize o registro imobiliário: Com a documentação em mãos, é possível regularizar o registro imobiliário do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis competente;
6. Vale ressaltar que o processo de regularização de um imóvel pode variar de acordo com a situação específica de cada propriedade e com a legislação municipal, estadual e federal aplicável. Por isso, é fundamental buscar a orientação de um profissional habilitado e realizar uma análise cuidadosa da situação do imóvel antes de iniciar o processo de regularização.
E não adianta deixar para depois. Se você não regularizar o seu imóvel, ele permanecerá desvalorizado e poucos se interessarão em comprá-lo. E aqueles que se dispuserem a fazê-lo, oferecerão um preço muito menor do que ele pode realmente valer. Manter um imóvel irregular é perder dinheiro.
E se você não regularizar o seu imóvel ainda em vida estará transmitindo o problema para o seu filho. E ele poderá vendê-lo a um preço muito menor do que você pagou. Valorize o seu legado, afinal, só você sabe o quanto lhe custou conquistá-lo.
FAIS GILSON FAIS ADVOGADO. São Paulo. Curitiba. Brasília.