Gilson Fais
Criada a Autoridade Nacional de Dados Pessoais vinculada à Presidência da República
A Medida Provisória de nº 869/18, publicado em 28 de dezembro de 2018, trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A...
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Gilson Fais
- 2 de ago. de 2018
- 4 min
To bit or not to bit: Relatório Europeu propõe regras para um Direito Civil Robótico
Na União Europeia já se discutem regras para o Direito Civil destinado à Robótica. Em 2016, foi encaminhada proposta de resolução ao...
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Gilson Fais
- 31 de jan. de 2018
- 2 min
Sem saída: Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da...
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Gilson Fais
- 6 de out. de 2017
- 2 min
Cobrar custa: Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inad
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em...
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Gilson Fais
- 25 de set. de 2017
- 2 min
O meu, o seu e o nosso: Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso con
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de...
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Gilson Fais
- 25 de ago. de 2017
- 2 min
Coisas deste mundo: Elevada indenização à família que recebeu mensagens de magia negra por correio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 30 mil a indenização em benefício de uma advogada e sua filha,...
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Gilson Fais
- 21 de ago. de 2017
- 2 min
O acaso útil: Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no...
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Gilson Fais
- 15 de mai. de 2017
- 1 min
Família & Consumo: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao cr
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)...
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Gilson Fais
- 16 de jan. de 2017
- 2 min
Recebeu, mas não pediu: Caixa é obrigada a indenizar cliente por fraude no envio de cartão de crédit
Banco foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil reais por danos morais e obrigado a retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes....
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Gilson Fais
- 19 de set. de 2016
- 2 min
Falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça de São Paulo que...
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Gilson Fais
- 29 de ago. de 2016
- 3 min
Emprestou o carro? Proprietário e condutor respondem solidariamente pelo acidente automobilístico
Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando...
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Gilson Fais
- 1 de jun. de 2016
- 2 min
Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento...
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