PROGRAMA DE PARCERIA 

            

               

            I. Dos motivos que estimulam a proposta de parceria

 

         Segundo o Conselho Federal da OAB, temos algo em torno de 800 mil advogados e 2 milhões de bacharéis no Brasil. Em 2010, relatório apresentado ao Conselho Nacional de Justiça revelou que o Brasil tem aproximadamente 1300 faculdades de Direito. É mais do que a soma dessas instituições de ensino em todos os demais países do planeta.

       A OAB já se manifestou acerca da qualidade da maioria das faculdades de Direito existentes no Brasil. Menos de 10% desses cursos foram merecedores da qualidade educacional reconhecida pela Ordem.

           Quando consideramos esses dados e adicionamos a informação de que há 200 milhões de processos tramitando nas diversas instâncias do Poder Judiciário, o cenário que se descortina é desalentador. Ainda na época do Brasil Império, Joaquim Nabuco já se mostrava indignado com a qualidade da formação jurídica no país. E se formos ainda mais longe, veremos que também Aristóteles constrangia-se com o desinteresse dos jovens pelos estudos. Esses números são preocupantes porque os advogados são constitucionalmente declarados indispensáveis à administração da Justiça.

          Espraiada em território extenso, e com enorme diversidade cultural, a população brasileira é, talvez, a mais heterogênea do planeta. E sabemos que a inteligência se beneficia com a diversidade. E soluções criativas encontram ambiente favorável em contextos complexos.                  Apesar de todas as dificuldades, o Brasil tornou-se uma das 10 maiores economias do planeta em tempo relativamente curto de sua história. O Brasil pode perder oportunidades, mas não perde seu potencial. 

 

               II. Transparência e informação

             Para o adequado tratamento dos contenciosos processados na vida em sociedade, o Brasil dispõe de uma das mais sofisticadas estruturas jurídico-administrativas do planeta, com cerca de 23.000 magistrados e 300.000 servidores. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2015, foram levadas ao Poder Judiciário mais de 17 milhões de demandas.

        Dentre todas as áreas de atuação jurídica, algumas receberam destaque. Os temas relacionados ao Direito do Trabalho foram a Rescisão do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias, num total de 5.281.354 demandas. Na área de Direito do Consumidor, os temas predominantes foram a Responsabilidade do Fornecedor e a Indenização por Dano Moral, num total de 2.039.288 demandas. As questões relacionadas à Dívida Ativa predominaram no Direito Tributário, num total de 1.642.997 demandas. 

        As questões relacionadas ao Direito Processual Civil e do Trabalho foram Liquidação, Cumprimento, Execução, Obrigação de Fazer e Não Fazer, num total de 784.756 demandas. O Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, demandaram 761.444 questões relacionadas à Organização Político-Administrativa, Administração Pública e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

        Já em Direito Civil, foram apresentadas questões nos seguintes temas: Obrigações e Espécies de Contratos com 2.827.291 demandas; Responsabilidade Civil e Indenização por Dano Moral com 1.258.733 demandas; Família e Alimentos com 1.023.112 demandas; Obrigações e Espécies de Títulos de Crédito com 842.560 demandas e Obrigações e Inadimplemento com 714.364 demandas. As temáticas relacionadas ao Direito Civil movimentaram um total de 6.666.060 demandas.

              A análise desse contexto pode ser feita com o auxílio de poderosos instrumentos metodológicos - amparados por alta tecnologia - consolidados por contribuições oriundas das mais diversas áreas do conhecimento. Servir-se desse vasto aparato é fazer da inteligência humana um recurso inestimável para o bem de todos.  

 

                III. Os três modelos de parceria:

 

               1. Sob a vigência da Lei 8.906/1994, alterada pela Lei 13.245/2016:

                Parceria Advogados: Formulário de Agendamento 

                (Advogados autônomos; Sociedade de Advogados; Sociedade Individual de Advocacia)

 

               2. Sob a vigência da Lei 5.764/1971 (Política Nacional de Cooperativismo):

 

                Parceria Cooperativa: Formulário de Agendamento

              (Cooperativas de pequeno porte)

               3. Sob a vigência da Lei 9.790/1999 (Marco Legal das OSCIP's e ONG's):

               Parceria OSCIP/ONG: Formulário de Agendamento

                 (Organizações Não-Governamentais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

                   ATENÇÃO: Deseja parceria, mas não se encaixa nesses modelos? Entre em contato