Honorários sucumbenciais no Simples Nacional: integram a base de cálculo do regime?

A tributação dos honorários sucumbenciais recebidos por sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional voltou ao centro do debate porque toca um ponto estrutural do regime: a tensão entre a natureza jurídica específica da verba e a lógica unificada de tributação pela receita bruta. A pergunta tecnicamente correta não é saber apenas se houve ingresso financeiro, mas se os honorários de sucumbência integram a receita bruta da sociedade para fins de incidência do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 organiza o regime sobre base unificada, e a orientação administrativa federal recente passou a tratar a sucumbência recebida por sociedade de advogados como receita bruta tributável.

1. A peculiaridade jurídica dos honorários sucumbenciais

Os honorários sucumbenciais não se confundem, em sua estrutura jurídica, com os honorários contratuais. Eles não nascem de convenção firmada entre advogado e parte vencida, mas de imposição judicial derivada da sucumbência processual. Daí a tese, juridicamente respeitável, segundo a qual essa verba não corresponderia, em sentido estrito, ao preço do serviço pago por um tomador contratual. Esse argumento explica por que, em alguns contextos, se sustenta que a sucumbência não se ajusta sem dificuldade ao modelo clássico da incidência do ISS considerado isoladamente.

Essa distinção não é meramente retórica. O advogado presta serviço ao seu cliente, e não à parte vencida. A parte adversa não contrata, não escolhe o profissional, não define remuneração e não ocupa a posição típica de tomadora do serviço. Sob esse ângulo, a tentativa de aproximar automaticamente a sucumbência do preço contratual de uma prestação de serviços revela simplificação dogmática excessiva.

2. O que muda quando a sociedade opta pelo Simples Nacional

O problema, porém, muda de natureza dentro do Simples Nacional. A discussão deixa de ser apenas sobre a materialidade do ISS em abstrato e passa a envolver a estrutura normativa de um regime tributário unificado, cuja base de cálculo, para os optantes, é a receita bruta da pessoa jurídica. A Lei Complementar nº 123/2006 é o eixo dessa disciplina e organiza uma técnica de arrecadação que reúne tributos de naturezas diversas em uma sistemática única.

É nesse ponto que a tese de exclusão encontra sua maior dificuldade. Ainda que se defenda, com coerência, que a sucumbência não seja remuneração contratual paga por tomador de serviço, isso não resolve automaticamente a pergunta decisiva para o regime: a verba compõe ou não a receita bruta da sociedade de advogados? Se compuser, a lógica do Simples reduz sensivelmente o espaço para recortes seletivos da base de cálculo.

3. A orientação administrativa atualmente prevalente

No plano administrativo, a Receita Federal enfrentou a matéria de forma direta na Solução de Consulta COSIT nº 216/2024. O entendimento firmado foi expresso: os valores recebidos por sociedade de advogados a título de honorários sucumbenciais são considerados produto da prestação de serviços advocatícios e, por isso, compõem a receita bruta sujeita ao Simples Nacional. A solução também afirma que não há enquadramento da verba nas hipóteses legais de exclusão previstas para a composição da base do regime.

Esse dado é central porque revela o modo como a Administração Tributária está enquadrando a matéria. Não se trata, propriamente, de dizer que a sucumbência seja idêntica, em todos os planos, ao preço contratual do serviço. O que se afirma é algo mais específico: para fins de Simples Nacional, a verba recebida pela sociedade integra a receita bruta decorrente de sua atividade. É uma qualificação voltada à lógica do regime, e é isso que, na prática, sustenta a tributação.

4. O risco técnico da fórmula “entrou no caixa, entrou no imposto”

A frase é atraente para comunicação rápida, mas é juridicamente defeituosa. Nem todo ingresso financeiro integra, por si só, a base de cálculo do Simples Nacional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as gorjetas não integram o preço do serviço para fins de ISS e, em consequência, devem ser excluídas da apuração do Simples Nacional. Em outras palavras, o simples trânsito do valor pelo caixa da empresa não basta para qualificá-lo automaticamente como receita bruta tributável.

Esse precedente é importante porque demonstra o ponto metodológico correto: o que importa não é apenas o ingresso financeiro, mas a qualificação jurídica da verba. Portanto, a formulação tecnicamente precisa não é “entrou no caixa, entrou no imposto”, mas sim: uma vez juridicamente enquadrada como receita bruta do estabelecimento, a verba tende a integrar a base do Simples, salvo exclusão legal ou jurisprudencialmente reconhecida.

5. O verdadeiro trade-off do Simples Nacional

O debate revela com clareza um traço estrutural do Simples Nacional: sua simplificação arrecadatória vem acompanhada de menor granularidade defensiva. O regime oferece unificação, padronização e redução de complexidade operacional, mas, justamente por operar sobre uma base mais ampla e integrada, dificulta teses setoriais que procuram desmontar, tributo por tributo, a incidência global. Esse é o verdadeiro trade-off: menos burocracia, mas também menos espaço para segmentar a discussão da base tributável.

Para sociedades de advogados com volume significativo de honorários sucumbenciais, esse ponto é particularmente sensível. A controvérsia não tem apenas relevância acadêmica. Dependendo da representatividade econômica dessa verba, sua inclusão ou exclusão pode influenciar a carga tributária efetiva do escritório, a análise de risco, a escrituração e a modelagem contábil do passivo.

6. Conclusão

A conclusão mais prudente e tecnicamente defensável é esta: a tese de que os honorários sucumbenciais não equivalem, em sentido estrito, ao preço contratual de um serviço possui consistência dogmática; porém, no âmbito do Simples Nacional, a orientação administrativa hoje predominante é a de que essa verba integra a receita bruta da sociedade de advogados e, por isso, compõe a base de cálculo do regime.

Por isso, a forma correta de apresentar o problema não é por slogans tributários, mas por distinções jurídicas. A pergunta decisiva não é apenas se a sucumbência decorre ou não de contrato com a parte vencida. A pergunta decisiva, para o Simples, é outra: o ordenamento a está qualificando como receita bruta da atividade da sociedade? Hoje, no plano administrativo federal, a resposta é afirmativa. E é isso que, na prática, sustenta a incidência.

Referências (ABNT)

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 19 abr. 2026.

BRASIL. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Solução de Consulta COSIT nº 216, de 23 de julho de 2024. Honorários sucumbenciais recebidos por sociedade de advogados e composição da receita bruta no Simples Nacional. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil, 2024. Disponível em: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=75100. Acesso em: 19 abr. 2026.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação. Brasília, DF: STJ, 26 set. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/26092024-Inclui-os-10--A-jurisprudencia-do-STJ-sobre-gorjetas-e-tributacao.aspx. Acesso em: 19 abr. 2026.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Seção do Paraná. Parecer aprovado pelo Conselho Pleno uniformiza entendimentos da OAB Paraná sobre tributação de honorários advocatícios. Curitiba: OAB/PR, [2024?]. Disponível em: https://www.oabpr.org.br/parecer-aprovado-pelo-conselho-pleno-uniformiza-entendimentos-da-oab-parana-sobre-tributacao-de-honorarios-advocaticios/. Acesso em: 19 abr. 2026.

GILSON FAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. São Paulo. Curitiba. Brasília.