A primeira audiência, realizada no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), apontou pontos críticos dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e da proposta de mudança de resolução do Conama
A flexibilização do licenciamento ambiental, tratada em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, foi alvo de duras críticas por parte de procuradores, promotores, acadêmicos, entidades ambientalistas e técnicos de órgãos ambientais que participaram no último dia 8 de março de audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).
A coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, anunciou que essa é a primeira de uma série de audiências públicas que será realizada em outros estados e também no Estado de São Paulo, como as que estão confirmadas no litoral norte de São Paulo, em Porto Alegre (RS) e em Salvador (BA).
Realizada no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), a audiência da terça-feira, 8 de março, apontou inconstitucionalidades e retrocessos em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (um na Câmara dos Deputados e outro no Senado), que alteram os procedimentos de liberação de licenças ambientais para empreendimentos. A proposta de alteração da Resolução Conama 01/86 e 237/97, de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), também foi considerada preocupante.
Presididos pela subprocuradora-geral da República Sandra Cureau e pelo procurador regional da República Alexandre Camanho, os trabalhos da manhã concentraram-se na análise dos impactos das alterações propostas nos projetos de lei nº 654/15, do senador Romero Jucá, e de nº 3.729/04, que tramitam nas duas casas legislativas em regime de urgência.
Pela PRR3, participaram da organização do evento os procuradores regionais da República José Leonidas Bellem de Lima e Sandra Akemi Shimada Kishi. A audiência foi promovida pelo Ministério Público Federal, por meio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Fonte: MPF NOTÍCIAS
FAIS GILSON FAIS ADVOGADO. São Paulo. Brasil.