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Crimes pela Internet: novos desafios para a jurisprudência

Gilson Fais

19 de jun. de 2018
5 min

Crimes pela Internet: novos desafios para a jurisprudência

Os crimes cibernéticos no Brasil afetam anualmente cerca de 62 milhões de pessoas e causam prejuízo de US$ 22 bilhões, de acordo com estudo divulgado no início de 2018 pela empresa de segurança virtual Symantec. Segundo o especialista em segurança da informação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Horácio Boa Sorte, os riscos estão relacionados principalmente à forma como o usuário faz uso da tecnologia. “Obter conhecimento a respeito do assunto ainda é a melhor form

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A fachada da privacidade: Admitido recurso extraordinário sobre multa contra Facebook por recusa ao

Gilson Fais

26 de fev. de 2018
2 min

A fachada da privacidade: Admitido recurso extraordinário sobre multa contra Facebook por recusa ao

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a imposição de multa ao Facebook pelo não fornecimento de dados. A quebra de sigilo telemático foi determinada por decisão judicial no âmbito de investigação policial. Segundo os autos, a quebra do sigilo foi autorizada em junho de 2014, e a multa diária por descumprimento da ordem de fornecimento dos dados, no valor de R$ 50 mil, foi impo

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Sem fronteiras: Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação inte

Gilson Fais

9 de fev. de 2018
2 min

Sem fronteiras: Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação inte

Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras razões, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armaze

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Fake news em foco: Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG

Gilson Fais

15 de dez. de 2017
2 min

Fake news em foco: Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica em Juiz de Fora (MG) para majorar o valor da indenização por danos morais por conta da publicação de matérias jornalísticas que imputaram a eles o planejamento de um assalto forjado para acesso ao dinheiro do seguro. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as empresas de comunicação a indenizar em R$ 4 mil apenas um dos donos, por considerar que

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Assegurando o futuro: Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte

Gilson Fais

29 de nov. de 2017
2 min

Assegurando o futuro: Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor em decorrência da morte de seu guardião. Para o colegiado, o julgamento da TNU está de acordo com a jurisprudência

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Estimulando a independência: Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira

Gilson Fais

27 de nov. de 2017
3 min

Estimulando a independência: Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.” Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal d

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É Próprio: A impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou

Gilson Fais

23 de nov. de 2017
2 min

É Próprio: A impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tri

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Tudo muda: Avanço tecnológico provoca novas discussões sobre direito autoral

Gilson Fais

13 de nov. de 2017
5 min

Tudo muda: Avanço tecnológico provoca novas discussões sobre direito autoral

O avanço das tecnologias digitais e de comunicação revolucionou o acesso às músicas, aos filmes, às séries e aos vídeos em geral. Não há mais necessidade de adquirir um suporte físico para ter acesso a essas obras. Diante dessas inovações, também surgiram novos questionamentos quanto ao pagamento de direitos autorais para os criadores das obras artísticas. Ao mesmo tempo em que facilitou o acesso aos produtos culturais, a tecnologia deu origem a novas discussões a respeito do

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Atenção: Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

Gilson Fais

6 de nov. de 2017
2 min

Atenção: Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles

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Prepare-se: Compliance no setor público e em pequenas empresas ainda é pouco representativo, afirmam

Gilson Fais

30 de out. de 2017
2 min

Prepare-se: Compliance no setor público e em pequenas empresas ainda é pouco representativo, afirmam

Durante o painel de encerramento do seminário Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção, realizado nesta quinta-feira (26) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), estudiosos do assunto afirmaram que esses mecanismos de controle ainda são pouco usados pelo setor público e pelas pequenas empresas. O professor Eduardo Diniz, da Universidade de São Paulo (USP), disse que apenas 14% das empresas nacionais implementaram

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Seja eficiente: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano

Gilson Fais

23 de out. de 2017
2 min

Seja eficiente: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao analisar processo que discutia o reparo feito em um veículo fora do prazo estipulado em lei, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recuso

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Labirinto educativo: Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira

Gilson Fais

16 de out. de 2017
7 min

Labirinto educativo: Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira

O Brasil tem mais de dois milhões de professores, responsáveis pela educação de quase 60 milhões de pessoas. Os dados fazem parte do documento Estatísticas dos Professores no Brasil, produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC). A pesquisa mostra que cerca de 80% dos docentes de ensino infantil, fundamental e médio atuam em escolas públicas, e 15% do total estão em escolas rurais. Na educação superior, os professores são cer

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Cobrar custa: Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inad

Gilson Fais

6 de out. de 2017
2 min

Cobrar custa: Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inad

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afi

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Pago, perdoado: Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

Gilson Fais

2 de out. de 2017
2 min

Pago, perdoado: Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu ap

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O meu, o seu e o nosso: Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso con

Gilson Fais

25 de set. de 2017
2 min

O meu, o seu e o nosso: Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso con

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam responder pelo pagamento em relação ao credor originário, e não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida. “No caso dos auto

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Poste, mas pense: Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conte

Gilson Fais

18 de set. de 2017
2 min

Poste, mas pense: Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conte

Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da postagem deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade: para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei do Marco Civil da Internet, o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário; depois da publicação da lei, a responsabilização ocorre com a notificação ju

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Lealdade é tudo: É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades l

Gilson Fais

11 de set. de 2017
2 min

Lealdade é tudo: É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades l

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em razão do descumprimento, pelo testador, das regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega. A sentença decla

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Pé no freio: Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto

Gilson Fais

30 de ago. de 2017
2 min

Pé no freio: Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto

A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de concessionária que, por falta de pagamento de reparo em veículo, decidiu reter o automóvel até que o proprietário quitasse os serviços. N

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Coisas deste mundo: Elevada indenização à família que recebeu mensagens de magia negra por correio

Gilson Fais

25 de ago. de 2017
2 min

Coisas deste mundo: Elevada indenização à família que recebeu mensagens de magia negra por correio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 30 mil a indenização em benefício de uma advogada e sua filha, menor de idade, por terem recebido correspondências com conteúdo de magia negra e objetos como um coração bovino cravejado de pregos e uma boneca com alfinetes. Por unanimidade, o colegiado fixou em R$ 20 mil a indenização devida à filha e em R$ 10 mil o valor a ser pago à advogada. Na ação de indenização, a advogada e a adolescente narraram que

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O acaso útil: Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização

Gilson Fais

21 de ago. de 2017
2 min

O acaso útil: Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no preço em razão de vício oculto, problema resolvido posteriormente pela publicação de legislação municipal. Os ministros aplicaram o entendimento de que a superveniência de fato capaz de sanar o vício afasta o direito à indenização. O comprador também pedia no recurso indenização por danos morais e materiais pela compra de duas coberturas que,

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