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Assegurando o futuro: Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
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29 de nov. de 20172 min de leitura
1ª Turma do STF: Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa...
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4 de mai. de 20163 min de leitura
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