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    Sem fronteiras: Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação inte
    Gilson Fais
    • 9 de fev. de 2018
    • 2 min

    Sem fronteiras: Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação inte

    Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras razões, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armaze
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    Poste, mas pense: Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conte
    Gilson Fais
    • 18 de set. de 2017
    • 2 min

    Poste, mas pense: Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conte

    Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da postagem deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade: para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei do Marco Civil da Internet, o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário; depois da publicação da lei, a responsabilização ocorre com a notificação ju
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    No olho: Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram princípi
    Gilson Fais
    • 7 de jun. de 2017
    • 1 min

    No olho: Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram princípi

    As decisões judiciais que bloquearam o aplicativo WhatsApp não passariam em um teste de proporcionalidade. Este foi o tom da palestra proferida nesta segunda-feira (5) pelo representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Augusto Ferreira Zanatta, na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhasApp, no Supremo Tribunal Federal. Para Rafael, os casos recentes de bloqueio do WhatsApp pelo Poder Judiciário viola
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    Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos
    Gilson Fais
    • 28 de mai. de 2016
    • 4 min

    Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos

    O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. De acordo com a legenda, o parágrafo 2º do artigo 10 dá suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que as aplicações de internet disponibilizem o conteúdo de comunicações privadas. Já o artigo 12 prevê uma
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    FAISGILSONFAIS ADVOGADO OAB/SP 370178. São Paulo - Curitiba - Brasília.

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