É Próprio: A impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –,...
É Próprio: A impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou
Direito irrenunciável: Afastada penhora de imóvel de família ofertado como garantia de pagamento
Sobrevivência: Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais