Gilson Fais
É Próprio: A impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –,...
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Gilson Fais
- 1 de mar. de 2017
- 2 min
Direito irrenunciável: Afastada penhora de imóvel de família ofertado como garantia de pagamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar...
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Gilson Fais
- 25 de nov. de 2016
- 2 min
Sobrevivência: Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que...
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