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É Próprio: A impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –,...

Gilson Fais
23 de nov. de 20172 min de leitura
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Direito irrenunciável: Afastada penhora de imóvel de família ofertado como garantia de pagamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar...

Gilson Fais
1 de mar. de 20172 min de leitura
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Sobrevivência: Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que...

Gilson Fais
25 de nov. de 20162 min de leitura
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