Gilson Fais
Valor recebido de boa-fé por erro da Administração Pública não deve ser devolvido
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da...
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Gilson Fais
15 de mar. de 20162 min de leitura
INSS poderá estabelecer convênios com o SUS para realização de perícias médicas
Da Redação (Brasília) – Decreto da presidenta Dilma Rousseff publicado nesta terça-feira (15) altera regras para quem precisa prorrogar...
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