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Seja eficiente: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano

Gilson Fais

23 de out. de 2017
2 min

Seja eficiente: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao analisar processo que discutia o reparo feito em um veículo fora do prazo estipulado em lei, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recuso

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Pé no freio: Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto

Gilson Fais

30 de ago. de 2017
2 min

Pé no freio: Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto

A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de concessionária que, por falta de pagamento de reparo em veículo, decidiu reter o automóvel até que o proprietário quitasse os serviços. N

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Família & Consumo: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao cr

Gilson Fais

15 de mai. de 2017
1 min

Família & Consumo: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao cr

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os a

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Sim, é Dano Moral: seu Banco é responsável por fraudes em operações bancárias

Gilson Fais

30 de jan. de 2017
2 min

Sim, é Dano Moral: seu Banco é responsável por fraudes em operações bancárias

A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 479* do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que garantiu a um cidadão compensação por dano moral, no valor de R$ 15 mil, pela retirada indevida de valores de sua conta corrente junto à Caixa Econômica Feder

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Recebeu, mas não pediu: Caixa é obrigada a indenizar cliente por fraude no envio de cartão de crédit

Gilson Fais

16 de jan. de 2017
2 min

Recebeu, mas não pediu: Caixa é obrigada a indenizar cliente por fraude no envio de cartão de crédit

Banco foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil reais por danos morais e obrigado a retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1 mil. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente pela inclusão do seu nome no cadastro de inadimplência em órgãos de proteção ao crédito. Para os m

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Operadoras de Telefonia: Será julgado repetitivo sobre existência de dano moral por falhas de telefo

Gilson Fais

3 de jan. de 2017
2 min

Operadoras de Telefonia: Será julgado repetitivo sobre existência de dano moral por falhas de telefo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a determinação de afetação do REsp 1525174 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Com a apreciação do recurso, cadastrado como tema 954, serão definidas teses sobre a existência de dano no caso da cobrança de valores referentes à alteração de planos de franquia ou de serviços nos contratos de telefonia fixa, quando as alterações não tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usuário. Definida a ex

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Tem que pagar tudo: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz min

Gilson Fais

12 de set. de 2016
2 min

Tem que pagar tudo: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz min

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial (substancial performance) não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações. O ministro manifestou essa posição no julgamento de recurso especial em que se debatia a incidência da teoria do adimplemento substancial, q

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STJ avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet

Gilson Fais

15 de jun. de 2016
2 min

STJ avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se existe dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços de telefonia e de internet não contratados ou no caso da má prestação desses serviços. Definida a existência do dano, o colegiado também analisará se deve ser aplicado o reconhecimento presumido (in re ipsa) ou se é necessária a comprovação do prejuízo no processo. A afetação (encaminhamento) à seção, determinada pelo ministro Luis Felipe Salomão,

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Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS

Gilson Fais

10 de jun. de 2016
5 min

Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627189, interposto pela Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A., e fixou a tese de que “enquanto não houver certeza científica acerca dos efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, gerados por sistemas de energia elétrica, devem ser adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), co

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Cursos profissionalizantes são condenados por propaganda enganosa usando legislação sobre aprendizag

Gilson Fais

20 de mai. de 2016
2 min

Cursos profissionalizantes são condenados por propaganda enganosa usando legislação sobre aprendizag

Três empresas de Mato Grosso foram condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil cada e danos morais individuais por operar um esquema para fraudar alunos por meio de um curso intitulado "Projeto Melhor Aprendiz" por meio de propaganda enganosa. O Ministério Público do Trabalho (MPT) buscou, no Tribunal Superior do Trabalho, majorar a indenização, mas a Quarta Turma considerou o valor razoável. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério P

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Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel

Gilson Fais

10 de mai. de 2016
4 min

Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) dos compradores de imóveis na planta. A polêmica consiste em definir quem é o responsável pelo pagamento desses encargos: o consumidor (comprador) ou a incorporadora/imobiliária responsável pelo empree

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