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Gilson Fais
23 de out. de 20172 min de leitura
Seja eficiente: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do...
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Gilson Fais
30 de ago. de 20172 min de leitura
Pé no freio: Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode,...
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Gilson Fais
15 de mai. de 20171 min de leitura
Família & Consumo: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao cr
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)...
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Gilson Fais
30 de jan. de 20172 min de leitura
Sim, é Dano Moral: seu Banco é responsável por fraudes em operações bancárias
A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes. Com base nesse entendimento,...
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Gilson Fais
16 de jan. de 20172 min de leitura
Recebeu, mas não pediu: Caixa é obrigada a indenizar cliente por fraude no envio de cartão de crédit
Banco foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil reais por danos morais e obrigado a retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes....
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Gilson Fais
3 de jan. de 20172 min de leitura
Operadoras de Telefonia: Será julgado repetitivo sobre existência de dano moral por falhas de telefo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a determinação de afetação do REsp 1525174 para julgamento sob o rito...
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Gilson Fais
12 de set. de 20162 min de leitura
Tem que pagar tudo: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz min
De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial...
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Gilson Fais
15 de jun. de 20162 min de leitura
STJ avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se existe dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços de...
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Gilson Fais
10 de jun. de 20165 min de leitura
Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627189, interposto pela Eletropaulo Metropolitana –...
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Gilson Fais
20 de mai. de 20162 min de leitura
Cursos profissionalizantes são condenados por propaganda enganosa usando legislação sobre aprendizag
Três empresas de Mato Grosso foram condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil cada e danos morais...
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Gilson Fais
10 de mai. de 20164 min de leitura
Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma...
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