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É Próprio: A impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –,...

Gilson Fais
23 de nov. de 20172 min de leitura


Atenção: Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é...

Gilson Fais
6 de nov. de 20172 min de leitura


Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior...

Gilson Fais
31 de out. de 20166 min de leitura


É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família,...

Gilson Fais
11 de ago. de 20162 min de leitura


Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma...

Gilson Fais
10 de mai. de 20164 min de leitura
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