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Gilson Fais
31 de jan. de 20182 min de leitura
Sem saída: Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da...
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Gilson Fais
2 de out. de 20172 min de leitura
Pago, perdoado: Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é...
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Gilson Fais
4 de ago. de 20162 min de leitura
Valor recebido de boa-fé por erro da Administração Pública não deve ser devolvido
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da...
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