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    Cobrar custa: Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inad
    Gilson Fais
    • 6 de out. de 2017
    • 2 min

    Cobrar custa: Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inad

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afi
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    Escreveu e não leu: Dispensa de professor feita em desacordo com estatuto da universidade é declarad
    Gilson Fais
    • 22 de mar. de 2017
    • 1 min

    Escreveu e não leu: Dispensa de professor feita em desacordo com estatuto da universidade é declarad

    Os desembargadores da 3ª Turma do TRT da 2ª Região condenaram uma tradicional universidade privada a reintegrar a seus quadros um professor dispensado sem observância das regras previstas no estatuto da instituição. Também determinaram o pagamento dos salários e demais vantagens como se o funcionário tivesse permanecido na ativa. A decisão está no acórdão de relatoria da desembargadora Kyong Mi Lee. A turma deu provimento parcial ao recurso do professor com base no art. 53, p
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    Liberdade contratual, pero no mucho: Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados
    Gilson Fais
    • 10 de mar. de 2017
    • 2 min

    Liberdade contratual, pero no mucho: Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados

    O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é competente para adotar medidas de aceleração e regulação de transferência tecnológica, bem como de fixação de melhores condições de negociação e utilização de patente. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso interposto pela Unilever e Unilever Bestfoods, que contestavam ato de averbação dos contratos de transferência tecnológica celebrados por elas, no qual o INP
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    Abuso de franqueado: STJ vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem
    Gilson Fais
    • 3 de out. de 2016
    • 2 min

    Abuso de franqueado: STJ vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral. No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir contrato de franquia, com a devolução dos valores pagos a título de taxas de franquia e de royalties, além do pagamento
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    Tem que pagar tudo: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz min
    Gilson Fais
    • 12 de set. de 2016
    • 2 min

    Tem que pagar tudo: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz min

    De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial (substancial performance) não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações. O ministro manifestou essa posição no julgamento de recurso especial em que se debatia a incidência da teoria do adimplemento substancial, q
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    FAISGILSONFAIS ADVOGADO OAB/SP 370178. São Paulo - Curitiba - Brasília.

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